O efeito vinculante das decisões do STF: uma análise segundo as modalidades de controle de constitucionalidade e da autovinculação
O Brasil é classicamente considerado um país de tradição de civil law, estando a lei escrita no centro de regulação da sociedade e do arcabouço institucional. Entretanto, nos últimos anos os precedentes têm crescido em importância, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que dem...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22354 |
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