O garantismo e a proteção dos direitos fundamentais na perspectiva do sistema acusatório
Los derechos fundamentales constituyen la columna central de los procesos penales, lo que implica la comprensión de la teoría constitucional de esta rama del Derecho vinculado a la observancia de los derechos y garantías fundamentales y establece los límites de la actuación del Estado en su deber...
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Autor principal: | Costa, Heberto Olímpico |
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Outros Autores: | Gurgel, Yara Maria Pereira |
Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21998 |
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