Ministério Público: atuação como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis
The Public Prosecution Service received a peculiar and solid design by the Federal Constitution of 1988 as a control institution and social change agent, in a way that the constitutional tasks harmonize with this constitutional profile. A concern caused by the traditional and little reflected operat...
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| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21902 |
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