Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
Cet article traite de la possibilité de proposer le Trésor à la justice pour annuler une décision administrative définitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la vérité matérielle - qui doit prévaloir en cas d'impôt - avec une certitude m...
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| Autor principal: | Borba, Fernanda Estima |
|---|---|
| Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/1766155541278213 |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/18304 |
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