Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário

Cet article traite de la possibilité de proposer le Trésor à la justice pour annuler une décision administrative définitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la vérité matérielle - qui doit prévaloir en cas d'impôt - avec une certitude m...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Borba, Fernanda Estima
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/1766155541278213
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito tributário
Processo administrativo-fiscal
Contencioso administrativo
Droit fiscal
Processus administratif
Contentieux administratif
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/18304
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spelling ri-123456789-183042019-05-26T05:26:51Z Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário Borba, Fernanda Estima http://lattes.cnpq.br/1766155541278213 http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 Elali, André de Souza Dantas http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 Teixeira, João Paulo Fernandes de Souza Allain http://lattes.cnpq.br/3719496592232660 Direito tributário Processo administrativo-fiscal Contencioso administrativo Droit fiscal Processus administratif Contentieux administratif CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Cet article traite de la possibilité de proposer le Trésor à la justice pour annuler une décision administrative définitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la vérité matérielle - qui doit prévaloir en cas d'impôt - avec une certitude morale représentée par la chose jugée administrative. Commence par le processus administratif d'impôt comme une garantie constitutionnelle du contribuable, insérée dans le panorama d une compétence adoptée dans la législation brésilienne en tant que pilier de l'Etat de droit démocratique. Met l'accent sur la position du Trésor avant l'autorité de la chose jugée administrative, ce qui démontre la fragilité de La décision finale sur les questions fiscales. Décrit les effets de la révision (ou de l'annulation) dês actes administratifs, en particulier la libération de l'impôt et de la décision administrative qui vise à le confirmer. Enfin, nous discuterons de la composition et la légitimité du contentieux administratif, en conclusion, avec le soutien de la prévalence d'un fait important dans le cãs d'impôt, est non seulement possible, mais le Trésor devrait examiner leurs propres actions si nécessaire O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdição una adotada no ordenamento jurídico pátrio como um dos pilares do estado democrático de direito. Enfoca a posição da Fazenda Pública perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decisão definitiva em matéria tributária. Descreve os efeitos da revisão (ou anulação) dos atos administrativos, especialmente do lançamento tributário e da decisão administrativa que visa confirmá-lo. Finalmente, aborda a composição e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na prevalência da verdade material no processo tributário, ser não só possível, mas dever da Fazenda Pública rever seus próprios atos 2015-02-24T17:54:41Z 2012-09-28 2015-02-24T17:54:41Z 2010-12-15 masterThesis BORBA, Fernanda Estima. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário. 2010. 157 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/18304 por Acesso Aberto application/pdf application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte BR UFRN Programa de Pós-Graduação em Direito Constituição e Garantias de Direitos
institution Repositório Institucional
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Borba, Fernanda Estima
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