A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte
El tema elegido para este estudio la materia disertación sobre la viabilidad de la Tesorería a buscar refugio a la corte anuló la decisión administrativa firme, dictada en lugar del procedimiento administrativo, fiscal, cuando tal decisión no es favorable a la Administración Pública Fiscal, o fav...
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Autor principal: | Rêgo Neto, Antônio Vaz Pereira do |
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Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/1141880335064891 |
Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/18303 |
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