Dignidade da pessoa humana e medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

The main goal of this work is to verify the presence of the principle of human dignity, determined by the Constitution of 1988, when Socio Educational Acts from the Statute of Children and adolescent were put in practice, focusing on the treatment designated to the youth whose acts were against the...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira Neto, Fábio Marques de
Outros Autores:	http://lattes.cnpq.br/6194103316666608
Formato:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:	Criança, Adolescente e dignidade Children, Adolescent and Dignity CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14004
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description	The main goal of this work is to verify the presence of the principle of human dignity, determined by the Constitution of 1988, when Socio Educational Acts from the Statute of Children and adolescent were put in practice, focusing on the treatment designated to the youth whose acts were against the law in the city of Natal, as well as the difficulties to match the legal texts and its reality. It is common knowledge that the law for children and adolescent was based in the principle of human dignity, for its institutes say so. But would the Law match the practice of Socio Educational Acts? Or this law would be an example of good intentions that never left the paper and became reality? First there is an approach on the human dignity principle, with its definition and limitation, according to a theory about the theme. Afterwards it is made a connection between human rights and the principle of human dignity considering historical and social features, for the law is also a reflect of these transformations, we try to show the different laws the country had until today, concerning the children inflicted by poverty and those whose acts were against the law, since the rodas dos expostos, the phase of irregular situation, in which the children were arrested simply because they were beggars, until present time. The theory aspects are shown beside a field research made with the adolescent and staff from CEDUC/Natal, producing a critical view about the subject and showing some solutions for the problems found. At last, it is made a critical analyses of the problems detected on the field research, and, in some cases, a suggestion is given to change the reality
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Dignidade da pessoa humana e medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

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