Direito à moradia em cidades sustentáveis: parâmetros de políticas públicas habitacionais Natal 2013
The right to housing is included in several international human rights instruments and in Brazilian legal system integrates the constitutional catalog of fundamental social rights (art. 6) and urban development policy (art. 182 and 183). Besides, it is for all federative governments its effectivenes...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13968 |
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