Análise econômica da expansão do direito penal
Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classi...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13952 |
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Resumo: | Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes
ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes
democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos
fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da
sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos
limites, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a
estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade, que orientam o restante da obra.
Trata do cenário histórico-jurídico do surgimento da Análise Econômica do Direito (AED),
consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, abordado, em paralelo, com o
realismo jurídico escandinavo. Aplica conceitos e premissas de microeconomia ao Direito
Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela
Economia do Crime. Avança não apenas restrito à perspectiva teórica, trazendo dados
empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas, que serão
reconhecidos na evolução e redução da criminalidade, nas políticas de desarmamento, na
estruturação empresarial do narcotráfico, bem como na otimização da administração
penitenciária brasileira a fim de concretizar o preconizado pela legislação de execução penal.
Desenvolve estudo a partir da leitura histórica do Direito Penal, passando pelos conceitos de
sociedade complexa e de riscos. Analisa, após fixados tais pressupostos, algumas causas do
processo de expansão do Direito Penal com vistas a identificar propostas alternativas ao
hiperpunitivismo hodierno, preservando-se, assim, os direitos de liberdade que sustentam o
Estado Democrático de Direito. Propõe uma desconstrução do conceito jurídico do princípio
da eficiência administrativa, demonstrando como seu conteúdo normativo foi
demasiadamente mitigado pela recepção precária dos respectivos elementos econômicos por
parte da doutrina e da jurisprudência pátria. Ressalta a importância jurídica da eficiência
econômica, devidamente harmonizada com os demais princípios constitucionais, por força do
instrumental analítico da AED Positiva. Investiga criticamente algumas teorias sociológicas
tendentes ao funcionalismo penal, sob referenciais de eficiência e de direitos de liberdade.
Almeja, ao final, propor a AED como alternativa à expansão funcionalista e irracional dos
tipos e sanções criminais, de modo que a aproximação entre Economia do Crime, eficiência
econômica e Direito Penal contribua para blindar os direitos de liberdade das vicissitudes
típicas da sociedade contemporânea |
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