A Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: conceito e sistematização

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This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights aris...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nascimento, Filippe Augusto dos Santos
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/2748320305254944
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Dupla Dimensão dos Direitos Fundamentais. Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais. Eficácias Jurídicas da Dimensão objetiva
Double Dimension of Fundamental Rights. Objective Dimension of Fundamental Rights. Effectiveness of the Objective Dimension
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13951
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Nascimento, Filippe Augusto dos Santos
A Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: conceito e sistematização
description This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights arises related to the idea of linking the state of fundamental rights, transforming these rights as the foundation and purpose of the state. It is distinguished from that perspective of the subjective dimension of fundamental rights, which includes the fundamental rights in an individual-state relationship. Under the subjective prism, rights are seen as limits required by the individual, the state intervention in the lives of individuals. A new dimension goes beyond the perspective of the rights of the individual as a mere resistance in the face of the state, assigning those rights also an active mission, which generates a series of legal repercussions. These developments or "effectiveness" the objective dimension are studied. The first consists of Binding Effectiveness, and demonstrated a new respect for fundamental rights within the state structure, which creates concepts such as "linkage of state functions fundamental rights" and "state s duty to protect". There is also the Radiant Effectiveness in which are examined topics such as the "constitutionalization of Law" and the "application of fundamental rights to particular relationships". Studies are still Procedure Effectiveness, in the case of "objectification of the mechanisms of protection of fundamental rights" and "opening of the processes of state protection of fundamental rights to public participation"
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