Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública
The Federal Constitution of 1988 is recognized for its enlargement in the face of large amount of provisions that make it up, among which many are fundamental rights. The fundamental rules set up the foundation of a democratic state, however, are the necessary legal mechanisms to be effective, it...
Bewaard in:
Hoofdauteur: | Amorim, Ana Mônica Anselmo de |
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Andere auteurs: | http://lattes.cnpq.br/0797753945419688 |
Formaat: | Dissertação |
Taal: | por |
Gepubliceerd in: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Onderwerpen: | |
Online toegang: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13925 |
Tags: |
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