Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública
The Federal Constitution of 1988 is recognized for its enlargement in the face of large amount of provisions that make it up, among which many are fundamental rights. The fundamental rules set up the foundation of a democratic state, however, are the necessary legal mechanisms to be effective, it...
Wedi'i Gadw mewn:
Prif Awdur: | Amorim, Ana Mônica Anselmo de |
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Awduron Eraill: | http://lattes.cnpq.br/0797753945419688 |
Fformat: | Dissertação |
Iaith: | por |
Cyhoeddwyd: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Pynciau: | |
Mynediad Ar-lein: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13925 |
Tagiau: |
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Eitemau Tebyg
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Acesso à justiça enquanto direito fundamental : efetivação pela defensoria pública /
gan: Amorim, Ana Mônica Anselmo de., et al.
Cyhoeddwyd: (2022) -
Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos
direitos humanos
gan: Silva, Paulo Maycon Costa da
Cyhoeddwyd: (2014) -
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gan: Mattos, Fernando Pagani.
Cyhoeddwyd: (2022) -
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gan: Leal, Adisson Taveira Rocha., et al.
Cyhoeddwyd: (2023) -
O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça : a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado /
gan: Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da., et al.
Cyhoeddwyd: (2022)