O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas

The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fontes, Karolina dos Anjos
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/1359030313690285
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Constituição
Desenvolvimento
Justiça intra/intergeracional
Pré-sal
Royalties
Constitution
Development
Justice intra / inter
Pre-salt
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13909
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-13909
record_format dspace
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language por
topic Constituição
Desenvolvimento
Justiça intra/intergeracional
Pré-sal
Royalties
Constitution
Development
Justice intra / inter
Pre-salt
Royalties
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
spellingShingle Constituição
Desenvolvimento
Justiça intra/intergeracional
Pré-sal
Royalties
Constitution
Development
Justice intra / inter
Pre-salt
Royalties
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fontes, Karolina dos Anjos
O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
description The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role of Oil royalties in the context of the Brazilian State, considering that, being an income gap, they might work as a device that promotes intra/intergenerational justice. By means of a correct and efficient distribution and application in the national region, the royalties constitute financial resources available for implementing public policies that intend to guarantee the fundamental rights; above all, with the discovery of the Pre-salt basin and the indisputable rise in the tax revenues arising from Oil exploration. In the making of this work, the theoretical-descriptive methodology is observed, grounded in a critical-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the Brazilian State, the theory of costs of fundamental rights and the theoretical aspects about royalties, such as: the ethical and economical fundamentals, the distribution and destination of revenues, considering the oil exploration scenario before and after the discovery of the pre-salt basin. it is verified, with the present work, the importance of the creation of a new regulatory framework, and consequently the creation of a sovereign wealth fund, which arises to re-evaluate the application of the current norms of Oil revenue distribution. Still, it is imperative that the mechanisms for controlling the application of royalties are defined in detail, so that those can fully admit the objectives of intra/intergenerational justice. Furthermore, it is emphasized that this process should develop from the efficiency principle viewpoint, as well as the principle of reducing social and regional differences, given that the Oil revenues might be used to ensure fundamental social rights, by implementing public policies that are aligned with the development recommended by the Federal Constitution
author2 http://lattes.cnpq.br/1359030313690285
author_facet http://lattes.cnpq.br/1359030313690285
Fontes, Karolina dos Anjos
format masterThesis
author Fontes, Karolina dos Anjos
author_sort Fontes, Karolina dos Anjos
title O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
title_short O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
title_full O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
title_fullStr O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
title_full_unstemmed O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
title_sort o desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2014
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13909
work_keys_str_mv AT fonteskarolinadosanjos odesafioconstitucionaldadistribuicaodosroyaltiesdepetroleodabaciapresalparapromocaodepoliticaspublicas
_version_ 1773959020945604608
spelling ri-123456789-139092019-05-26T05:11:37Z O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas Fontes, Karolina dos Anjos http://lattes.cnpq.br/1359030313690285 http://lattes.cnpq.br/2551909246317077 Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes http://lattes.cnpq.br/8429436981406857 Maffioletti, Emanuelle Urbano http://lattes.cnpq.br/5495848346471691 Constituição Desenvolvimento Justiça intra/intergeracional Pré-sal Royalties Constitution Development Justice intra / inter Pre-salt Royalties CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role of Oil royalties in the context of the Brazilian State, considering that, being an income gap, they might work as a device that promotes intra/intergenerational justice. By means of a correct and efficient distribution and application in the national region, the royalties constitute financial resources available for implementing public policies that intend to guarantee the fundamental rights; above all, with the discovery of the Pre-salt basin and the indisputable rise in the tax revenues arising from Oil exploration. In the making of this work, the theoretical-descriptive methodology is observed, grounded in a critical-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the Brazilian State, the theory of costs of fundamental rights and the theoretical aspects about royalties, such as: the ethical and economical fundamentals, the distribution and destination of revenues, considering the oil exploration scenario before and after the discovery of the pre-salt basin. it is verified, with the present work, the importance of the creation of a new regulatory framework, and consequently the creation of a sovereign wealth fund, which arises to re-evaluate the application of the current norms of Oil revenue distribution. Still, it is imperative that the mechanisms for controlling the application of royalties are defined in detail, so that those can fully admit the objectives of intra/intergenerational justice. Furthermore, it is emphasized that this process should develop from the efficiency principle viewpoint, as well as the principle of reducing social and regional differences, given that the Oil revenues might be used to ensure fundamental social rights, by implementing public policies that are aligned with the development recommended by the Federal Constitution O Modelo Administrativo do Estado Brasileiro, baseado na regulação, busca, na aplicação do Princípio da Eficiência e na aferição dos custos econômicos, dar efetividade aos Direitos Fundamentais, através da implementação de Políticas Públicas. O objetivo deste trabalho consiste em analisar o papel dos royalties de petróleo no contexto do Estado Brasileiro, uma vez que, por ser uma renda diferencial, podem funcionar como um mecanismo promotor de justiça intra/intergeracional. Através de uma correta e eficiente distribuição e aplicação no território nacional, os royalties constituem recursos financeiros disponíveis para concretização de políticas públicas que pretendem garantir os direitos fundamentais; principalmente com a descoberta da bacia Pré-sal e o incontestável aumento na arrecadação das rendas petrolíferas. Para a execução deste trabalho observa-se a metodologia teórico - descritiva, fundamentada em uma análise crítico-reflexiva acerca do Direito Constitucional e do Direito do Petróleo. Analisam-se o modelo administrativo do Estado Brasileiro, a teoria dos custos dos Direitos Fundamentais e os aspectos teóricos acerca dos royalties, tais como: os fundamentos éticos e econômicos, além do destino e da distribuição de tais rendas, levando-se em consideração o cenário petrolífero antes e após a descoberta da bacia Pré-sal. Verifica-se com o presente estudo a importância da inserção do novo marco regulatório, e com isto a criação de um Fundo Soberano, que surge para reavaliar a aplicação das atuais normas de distribuição das rendas petrolíferas. Todavia, ressalta-se que é necessário que se definam mais detalhadamente a vinculação e os mecanismos de controle de aplicação dos royalties para que os mesmos possam acolher plenamente os objetivos da justiça intra/intergeracional. Além disso, enfatiza-se que esse processo deverá ocorrer sob o ponto de vista do princípio da eficiência, bem como do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, vez que estas rendas petrolíferas podem ser utilizadas para garantir os Direitos Fundamentais Sociais, a partir da implementação de Políticas Públicas, que estejam em consonância com o desenvolvimento preconizado pela Constituição Federal 2014-12-17T14:27:14Z 2010-12-23 2014-12-17T14:27:14Z 2010-09-06 masterThesis FONTES, Karolina dos Anjos. O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas. 2010. 129 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13909 por Acesso Aberto application/pdf application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte BR UFRN Programa de Pós-Graduação em Direito Constituição e Garantias de Direitos

Registros relacionados