O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA QUANTO À SUA EFETIVIDADE NA TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS

O Tribunal Penal Internacional é um Órgão que detém uma importância salutar no cenário mundial atual. Todavia, o presente trabalho partirá da hipótese de que o Estatuto de Roma não permite uma efetiva proteção da humanidade por parte da TPI, conjecturando tal hipótese para resolver uma problemática,...

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Autor principal: Alves de Sousa Neto, Cícero
Formato: Online
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Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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