O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NOS IMPOSTOS INDIRETOS

Analisa-se o Federalismo, fazendo-se uma análise histórica, com base doutrinária, buscando demonstrar as suas características, importância e a ligação com os impostos, tomando como ponto de partida o contexto mundial e a aplicação dessa forma de Estado na República Brasileira. Estuda-se a definição...

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Autor principal: Cavalcante, Silvania Matias
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8156
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-81562019-12-20T15:32:20Z O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NOS IMPOSTOS INDIRETOS Cavalcante, Silvania Matias Analisa-se o Federalismo, fazendo-se uma análise histórica, com base doutrinária, buscando demonstrar as suas características, importância e a ligação com os impostos, tomando como ponto de partida o contexto mundial e a aplicação dessa forma de Estado na República Brasileira. Estuda-se a definição das imunidades tributárias, que são um instrumento de alcance às finalidades do Estado. Este se apresenta como sendo um sistema organizado de serviços públicos, e a maior parte da sua fonte de renda está diretamente ligada ao poder de tributar. Destaca-se o instituto da imunidade recíproca, abarcada legalmente no art. 150, IV, da Constituição Brasileira de 1988, através do qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços, uns dos outros, demonstrando que tal imunidade é a garantia da independência entre as pessoas jurídicas de Direito Público, entre as quais não há hierarquia nem subordinação, preservando-se assim, o princípio federativo. Por fim, faz-se um estudo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência ou não da imunidade tributária recíproca dos entes federativos sobre os impostos indiretos nos casos em que o Poder Público figure como contribuinte de fato, concluindo-se que, nestes casos, o Egrégio Tribunal tem se mostrado desfavorável a desoneração de impostos indiretos sobre os entes federativos. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-10-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8156 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 8 n. 1 (2015): 12ª Edição; 65 - 85 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8156/5894 Copyright (c) 2015 Revista Constituição e Garantia de Direitos
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