CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DO TRIBUTO PARA O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

O presente trabalho faz uma análise da contribuição da seguridade social para o financiamento das políticas públicas socioassistenciais, problematizando a relevância dos institutos tributários e orçamentários frente às garantias e direitos da Assistência Social. Explica-se a importância da tributaçã...

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Autor principal: Moreira, Fábio Vinícius Ferreira
Formato: Online
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Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-81552019-12-20T15:32:20Z CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DO TRIBUTO PARA O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Moreira, Fábio Vinícius Ferreira O presente trabalho faz uma análise da contribuição da seguridade social para o financiamento das políticas públicas socioassistenciais, problematizando a relevância dos institutos tributários e orçamentários frente às garantias e direitos da Assistência Social. Explica-se a importância da tributação para manutenção do Estado, no alcance dos objetivos sociais e econômicos, com enfoque nas ações assistenciais. Nessa perspectiva ressalta-se o dever fundamental de se pagar tributos. São também abordados os principais institutos da Assistência Social no ordenamento jurídico pátrio e de que forma refletem na garantia da dignidade da pessoa humana dos brasileiros inseridos nos programas assistenciais. Do ponto de vista metodológico, o estudo privilegiou a doutrina jurídica relacionando-se ao Serviço Social, analisando dados estatísticos do governo federal acerca dos programas sociais, de modo a dispor sobre a participação da sociedade no financiamento dessas políticas sociais através do pagamento de tributos, em especial das contribuições sociais. Faz-se uma análise tributária dessa contribuição, destacando-se sua importância e a necessidade de sua manutenção para consecução das garantias sociais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-10-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8155 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 8 n. 1 (2015): 12ª Edição; 40 - 64 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8155/5893 Copyright (c) 2015 Revista Constituição e Garantia de Direitos
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