CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA CRIME DE PECULATO COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BIS IN IDEM
Com o desiderato de analisar a eventual incidência do bis in idem a partir da aplicação da pena de multa decorrente da prática do crime de peculato com a sanção pecuniária proveniente da ação de improbidade administrativa, o presente trabalho discorre acerca da temática tendo por base a Constituição...
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
|
| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7726 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!