CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA CRIME DE PECULATO COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BIS IN IDEM
Com o desiderato de analisar a eventual incidência do bis in idem a partir da aplicação da pena de multa decorrente da prática do crime de peculato com a sanção pecuniária proveniente da ação de improbidade administrativa, o presente trabalho discorre acerca da temática tendo por base a Constituição...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7726 |
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