CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA CRIME DE PECULATO COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BIS IN IDEM

Com o desiderato de analisar a eventual incidência do bis in idem a partir da aplicação da pena de multa decorrente da prática do crime de peculato com a sanção pecuniária proveniente da ação de improbidade administrativa, o presente trabalho discorre acerca da temática tendo por base a Constituição...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pereira de Araújo, Clara Bilro, Pereira da Costa, Gabriela Revoredo
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7726
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-77262017-12-12T20:39:30Z CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA CRIME DE PECULATO COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BIS IN IDEM Pereira de Araújo, Clara Bilro Pereira da Costa, Gabriela Revoredo Com o desiderato de analisar a eventual incidência do bis in idem a partir da aplicação da pena de multa decorrente da prática do crime de peculato com a sanção pecuniária proveniente da ação de improbidade administrativa, o presente trabalho discorre acerca da temática tendo por base a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa. Ressalta a necessidade de haver uma conduta proba da administração pública, e destaca os ilícitos decorrentes da violação a essa moralidade, em específico, o crime de peculato e a ação de improbidade administrativa. Por fim, analisa, com base em jurisprudência da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, como devem ser aplicadas as sanções no caso do funcionário que cometeu ato de improbidade administrativa cumulado com o crime de peculato, para que não se incorra no bis in idem. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares application/pdf https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7726 Revista Transgressões; v. 3 n. 2 (2015); 92-107 2318-0277 por https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7726/5852 Copyright (c) 2015 Revista Transgressões
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