DOS TIPOS PENAIS TRIBUTÁRIOS: ESPECIFICIDADES DO CRIME DE DESCAMINHO

O presente trabalho tem por objeto de estudo o crime de descaminho, com o intuito de introduzir essa modalidade de delito aos crimes incluídos na Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), inclusive com requisitos semelhantes, a exemplo, daquele previsto na Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal...

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Autor principal: Segarra, Gabriela
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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