DOS TIPOS PENAIS TRIBUTÁRIOS: ESPECIFICIDADES DO CRIME DE DESCAMINHO
O presente trabalho tem por objeto de estudo o crime de descaminho, com o intuito de introduzir essa modalidade de delito aos crimes incluídos na Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), inclusive com requisitos semelhantes, a exemplo, daquele previsto na Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7205 |
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Resumo: | O presente trabalho tem por objeto de estudo o crime de descaminho, com o intuito de introduzir essa modalidade de delito aos crimes incluídos na Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), inclusive com requisitos semelhantes, a exemplo, daquele previsto na Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, mostra sua configuração como um crime material. Estuda, também, as distinções entre o crime de contrabando e descaminho, com a recente alteração legislativa (Lei 13.008/2014). |
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