A CRIMINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL

Investiga-se o tratamento penal reservado pelo Estado a operadores e operadoras de rádios comunitárias que atuam à margem do regime administrativo estatal regente da comunicação comunitária. Analisa-se o perfil do direito à liberdade de comunicação e de informação, demonstrando-se como para além de...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Jales, Túlio de Medeiros, Barbosa, Gustavo Freire
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7200
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-72002017-12-12T20:38:35Z A CRIMINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL Jales, Túlio de Medeiros Barbosa, Gustavo Freire Investiga-se o tratamento penal reservado pelo Estado a operadores e operadoras de rádios comunitárias que atuam à margem do regime administrativo estatal regente da comunicação comunitária. Analisa-se o perfil do direito à liberdade de comunicação e de informação, demonstrando-se como para além de uma dimensão de atuação estatal negativa, a concretização de tal direito depende de uma atuação positiva do Estado. Demonstra-se como a legislação e a atuação administrativa dos poderes estatais ao tempo que obstaculizam o exercício da liberdade de informação pelos comunicadores e comunicadoras comunitários, são eficazes em agasalhar tais agentes no aparato criminal. Relaciona-se a atuação do poder econômico midiático com as condutas estatais observadas e, ante as contraditórias decisões jurisdicionais sobre o tema, aponta-se a descriminalização dos tipos penais conectados com operação de rádios comunitárias como passo primeiro rumo à garantia do direito à liberdade de comunicação dos agentes comunicadores envolvidos. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-05-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares application/pdf https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7200 Revista Transgressões; v. 3 n. 1 (2015); 171-187 2318-0277 por https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7200/5418 Copyright (c) 2015 Revista Transgressões
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