O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊCIA DA PENA: SEU IMPACTO SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR

O presente artigo tem por escopo discutir sobre o princípio daintranscendência, o qual se considera essencial para o EstadoDemocrático de Direito, bem como para observância do fundamentoda Dignidade da Pessoa Humana. O ordenamento jurídico brasileirogarante, através de diversos dispositivos, a prote...

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Autor principal: Oliveira, Sara Mariana Fonseca Nunes de
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6653
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