O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊCIA DA PENA: SEU IMPACTO SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR
O presente artigo tem por escopo discutir sobre o princípio daintranscendência, o qual se considera essencial para o EstadoDemocrático de Direito, bem como para observância do fundamentoda Dignidade da Pessoa Humana. O ordenamento jurídico brasileirogarante, através de diversos dispositivos, a prote...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6653 |
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| Resumo: | O presente artigo tem por escopo discutir sobre o princípio daintranscendência, o qual se considera essencial para o EstadoDemocrático de Direito, bem como para observância do fundamentoda Dignidade da Pessoa Humana. O ordenamento jurídico brasileirogarante, através de diversos dispositivos, a proteção aos terceirosestranhos ao crime. Por outro lado, diante da realidade, o núcleofamiliar do reeducando é atingido pelo crime, mesmo não havendodado causa ao ilícito penal. A partir da comparação entre odisciplinado na legislação e a realidade fática, este trabalho visadiscorrer acerca do Princípio da Pessoalidade da Pena. |
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