ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DE CURANDEIRISMO

Busca analisar as ações típicas previstas no art. 284 do Código Penal, as quais constituem hipóteses fáticas do crime de curandeirismo. Diante destas, argumentar-se no sentido de extirpar tal crime do CP, uma vez que, na atual forma ocorre mitigação ao princípio da intervenção mínima do Direito Pena...

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Autor principal: Amaral, Wherlla Raissa Pereira do
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6647
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-66472017-12-12T20:37:11Z ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DE CURANDEIRISMO Amaral, Wherlla Raissa Pereira do Busca analisar as ações típicas previstas no art. 284 do Código Penal, as quais constituem hipóteses fáticas do crime de curandeirismo. Diante destas, argumentar-se no sentido de extirpar tal crime do CP, uma vez que, na atual forma ocorre mitigação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Isso porque, a Constituição Federal já regula a saúde pública – direito social previsto no art. 6º desta Carta -, não sendo do ramo penal a competência de incentivo às políticas públicas, além de outros dispositivos penais tutelarem ações manifestamente desrespeitosas à integridade física e ao patrimônio da vítima previstas no art. 284, CP. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-02-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares application/pdf https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6647 Revista Transgressões; v. 2 n. 1 (2014); 21-32 2318-0277 por https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6647/5144 Copyright (c) 2015 Revista Transgressões: ciências criminais em debate
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