MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE DETENTOS: SOLUÇÃO OU REGRESSÃO?
Recentemente, com o advento das leis 12.258/10 e 12.403/11, foiregulamentada no país a utilização do monitoramento eletrônico comomedida cautelar substitutiva da prisão provisória ou como medida deexecução penal. Tal instituto é considerado por muitos uma soluçãopara superlotação dos presídios, capa...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6597 |
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| Resumo: | Recentemente, com o advento das leis 12.258/10 e 12.403/11, foiregulamentada no país a utilização do monitoramento eletrônico comomedida cautelar substitutiva da prisão provisória ou como medida deexecução penal. Tal instituto é considerado por muitos uma soluçãopara superlotação dos presídios, capaz de dar maior efetividade aocumprimento de penas restritivas de direitos, além de ser positiva parao acusado/condenado, pois o pouparia das mazelas do cárcere.Perquire-se, porém, se tal previsão se coadunaria com os princípiosprevistos na Constituição Federal e nas demais leis que versam acercado processo e execução penal, como a presunção de inocência eproporcionalidade das penas e medidas cautelares. Indaga-se acerca dalegitimidade da ingerência do Estado na vida privada e intimidadedessas pessoas, titulares de tais direitos, tidos por fundamentais pelaConstituição, mesmo que respondendo processo ou já condenadascriminalmente, tendo em vista a perspectiva criminológica da“sociedade de controle”, em que constantemente esses direitos sãorelativizados sob a justificativa da promoção de segurança publica. |
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