CRIMES AMBIENTAIS: VISÃO CRÍTICA E NORMATIVA DE CRIMES CONTRA O BEM AMBIENTAL À LUZ DO DIREITO PENAL
O presente artigo versará sobre lesões aos bens ambientais na ótica doDireito Penal, analisando a proteção ambiental e os crimes contra omeio ambiente, consagrados no Código Penal e na própriaConstituição Brasileira. No ordenamento jurídico brasileiro, discorrerásobre a proteção ambiental positivada...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6595 |
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