OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR

Neste trabalho, objetiva-se discutir a construção e a aplicação do conceito de ‘crimes contra a humanidade’ tanto na realidade universal quanto na realidade presenciada pelo Brasil em sua ditadura militar. Para tanto, explora-se as visões internacional e brasileira destes delitos, como também explan...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Principais autores: Moreira, Thiago Oliveira, Carvalho, Juliana Santos de
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6581
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id oai:periodicos.ufrn.br:article-6581
record_format ojs
spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-65812017-12-12T20:36:38Z OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR Moreira, Thiago Oliveira Carvalho, Juliana Santos de Neste trabalho, objetiva-se discutir a construção e a aplicação do conceito de ‘crimes contra a humanidade’ tanto na realidade universal quanto na realidade presenciada pelo Brasil em sua ditadura militar. Para tanto, explora-se as visões internacional e brasileira destes delitos, como também explana-se as razões da imprescritibilidade histórica destes. Por último, analisa-se a validade da Lei da Anistia brasileira frente à Constituição e às normas, jurisprudência, acordos e costumes internacionais. A coerência da sentença da ADPF 153 com estas supracitadas fontes também foi estudada. Foi usado como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico. Conclui-se que, de acordo com a Constituição, com os tratados ratificados pelo Brasil, com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e com os costumes internacionais, os crimes de repressão cometidos por agentes estatais durante o período ditatorial brasileiro são de lesa-humanidade, não cabendo nestes casos nem anistia nem prescrição. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-01-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares application/pdf https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6581 Revista Transgressões; v. 1 n. 2 (2013); 140-163 2318-0277 por https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6581/5094 Copyright (c) 2015 Revista Transgressões: ciências criminais em debate
institution Periódicos UFRN
collection Portal de Pediódicos Eletrônicos da UFRN
language por
format Online
author Moreira, Thiago Oliveira
Carvalho, Juliana Santos de
spellingShingle Moreira, Thiago Oliveira
Carvalho, Juliana Santos de
OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR
author_facet Moreira, Thiago Oliveira
Carvalho, Juliana Santos de
author_sort Moreira, Thiago Oliveira
title OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR
title_short OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR
title_full OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR
title_fullStr OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR
title_full_unstemmed OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR
title_sort os crimes de lesa-humanidade imprescritíveis da ditadura militar
description Neste trabalho, objetiva-se discutir a construção e a aplicação do conceito de ‘crimes contra a humanidade’ tanto na realidade universal quanto na realidade presenciada pelo Brasil em sua ditadura militar. Para tanto, explora-se as visões internacional e brasileira destes delitos, como também explana-se as razões da imprescritibilidade histórica destes. Por último, analisa-se a validade da Lei da Anistia brasileira frente à Constituição e às normas, jurisprudência, acordos e costumes internacionais. A coerência da sentença da ADPF 153 com estas supracitadas fontes também foi estudada. Foi usado como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico. Conclui-se que, de acordo com a Constituição, com os tratados ratificados pelo Brasil, com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e com os costumes internacionais, os crimes de repressão cometidos por agentes estatais durante o período ditatorial brasileiro são de lesa-humanidade, não cabendo nestes casos nem anistia nem prescrição.
publisher Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
publishDate 2015
url https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6581
work_keys_str_mv AT moreirathiagooliveira oscrimesdelesahumanidadeimprescritiveisdaditaduramilitar
AT carvalhojulianasantosde oscrimesdelesahumanidadeimprescritiveisdaditaduramilitar
_version_ 1766683111802798080

Registros relacionados