DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?

Fundamentalmente, esse presente trabalho visa debater a problemática da relevância do desacato dentro do ordenamento jurídico-penal brasileiro, na sua perspectiva pragmática, no intuito de analisar a relação complexa, bem como &iac...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, André Felipe Alves da
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442
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