DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?
Fundamentalmente, esse presente trabalho visa debater a problemática da relevância do desacato dentro do ordenamento jurídico-penal brasileiro, na sua perspectiva pragmática, no intuito de analisar a relação complexa, bem como &iac...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442 |
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| Resumo: | Fundamentalmente, esse presente trabalho visa debater a problemática da relevância do desacato dentro do ordenamento jurídico-penal brasileiro, na sua perspectiva pragmática, no intuito de analisar a relação complexa, bem como íntima, existente entre a tutela da integridade da função pública e o culto à autoridade no Brasil, inerente, sobretudo, à figura do tipo penal do desacato. Em suma, o objetivo é apresentar uma percepção crítica a respeito da pertinência do bem jurídico tutelado nesse ilícito penal, bem como sua possível desvirtuação para fins ilegítimos e arbitrários, embasada em uma perspectiva pragmática. |
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