A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL
Na concepção traçada pelo Direito do Mar, fundamento na Convenção Internacional de Montego Bay sobre o Direito do Mar, as áreas cobertas pelas águas possuem espaços onde os Estados possuem jurisdição plena e absoluta, outros onde os Estados possuem direitos de exploração econômicas dos recursos vivo...
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| Format: | Online |
| Język: | por |
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Revista Direito E-nergia
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| Dostęp online: | https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5006 |
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