O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE: SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL

As súmulas vinculantes, criadas mediante a decisão de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal após reiteradas decisões sobre matérias constitucionais, tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas conforme o artigo 103 da Constituição da República Fed...

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Principais autores: Schappo, Alexandre, Schmitt Siqueira Garcia, Denise
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4384
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