O EQUILÍBRIO INTER-REGIONAL DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA
A Constituição Federal brasileira dispõe em seu texto como um de seus objetivos básicos o fim das desigualdades regionais e sociais além da busca pelo desenvolvimento. Por outro lado eleva à categoria de princípios que norteiam a ordem econômica a livre iniciativa e a liberdade de concorrência, além...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4383 |
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