A PROIBIÇÃO DE EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO COM FILHOS NO BRASIL: CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, entendeu que seria proibido expulsar estrangeiros que tivessem filhos no Brasil, o que foi alvo de recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo admitida a repercussão geral do caso pela importância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico....
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
|
| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4380 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
| Resumo: | O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, entendeu que seria proibido expulsar estrangeiros que tivessem filhos no Brasil, o que foi alvo de recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo admitida a repercussão geral do caso pela importância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. O presente trabalho visa averiguar se a solução dada está em consonância com a moderna Hermenêutica Constitucional e os ditames do neoconstitucionalismo. Para tanto, analisar-se-á os princípios aparentemente conflitantes (em especial, o da soberania nacional e o da dignidade da pessoa humana), buscando, através da inserção de novos valores, a relativização do conceito de Estado Soberano, e pela interpretação sistemática da Constituição, concretizar ao máximo os mandamentos da Carta Maior, restringindo minimamente os direitos. Com isso, adequa-se a legislação ordinária aos ditames da ordem constitucional e internacional. |
|---|