A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Um dos maiores problemas enfrentados na história do Supremo Tribunal Federal foi o da ADPF-54/DF proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CTNS no ano de 2005. No pleito a questão da possibilidade de profissionais ligados a área da saúde realizarem abortos de fetos anencéfalos...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Barbosa Fernandes Filgueira, Elissandra, dos Remédios Fontes Silva, Maria
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-43792019-12-20T15:31:13Z A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Barbosa Fernandes Filgueira, Elissandra dos Remédios Fontes Silva, Maria Um dos maiores problemas enfrentados na história do Supremo Tribunal Federal foi o da ADPF-54/DF proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CTNS no ano de 2005. No pleito a questão da possibilidade de profissionais ligados a área da saúde realizarem abortos de fetos anencéfalos sem maiores repercussões penais. O fundamento está vinculado a questões científicas, onde demonstra à impossibilidade de vida destes fetos e os riscos a saúde da gestante nesta situação. De outro lado temos a procuradoria Geral da República que defende o direito à vida do feto anencéfalo, ainda que por curtíssimo espaço de tempo. Após a polêmica liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio determinando o pleiteado na inicial da CNTS, a discussão ganhou uma repercussão nacional e em razão da relevância do tema os Ministros do STF cassaram a liminar, aonde o processo veio se arrastando por mais de seis anos. Deste modo, discutiu-se a possibilidade da concessão deste tipo de aborto com fundamento na Constituição Federal de 1988, através dos seus princípios, adaptando o Código Penal Brasileiro a Norma Superior. Entendeu o Supremo Tribunal Federal numa decisão por oito votos a dois que não é crime o aborto de feto anencéfalo. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2013-10-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 6 n. 01 (2013): 8ª Edição 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379/3573 Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos
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