O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS

A emergência dos direitos sociais e sua constitucionalização fez com que os tribunais fossem acionados na medida em que algumas políticas públicas consideradas essenciais, com lastro na Constituição Federal e nos direitos sociais fundamentais por ela elencados, não se efetivaram. As decisões dos tri...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Borges Silva, Juvêncio
Formato:	Online
Idioma:	por
Publicado em:	Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:	https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372
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