O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS
A emergência dos direitos sociais e sua constitucionalização fez com que os tribunais fossem acionados na medida em que algumas políticas públicas consideradas essenciais, com lastro na Constituição Federal e nos direitos sociais fundamentais por ela elencados, não se efetivaram. As decisões dos tri...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372 |
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