TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS POR CONDUTOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A Emenda Constitucional n.º 9/95 possibilitou a flexibilização do monopólio das atividades referentes à Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN), deflagrando a inserção do Brasil no mercado globalizado desta matéria-prima essencial a todos os segmentos da Idade Contemporânea. Sob esta ótica, trato...
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360 |
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