A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES

Este artigo objetiva analisar a legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura de reclamações constitucionais nas hipóteses de afronta a preceitos consagrados em súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional....

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Barbalho do Nascimento Leão, Gudson, Martins, Leonardo
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357
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