APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente artigo acadêmico pretende analisar a sistemática atual existente, ou inexistente, de aplicação das sentenças judiciais provindas de cortes internacionais no Estado brasileiro. A situação tornou-se mais premente da realização de análise jurídica detida, quanto aos mecanismos internos do or...
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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oai:periodicos.ufrn.br:article-43552019-12-20T15:30:45Z APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Pignataro de Oliveira, Diogo O presente artigo acadêmico pretende analisar a sistemática atual existente, ou inexistente, de aplicação das sentenças judiciais provindas de cortes internacionais no Estado brasileiro. A situação tornou-se mais premente da realização de análise jurídica detida, quanto aos mecanismos internos do ordenamento jurídico pátrio voltados à concretização da efetividade das decisões internacionais, quando da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH no caso Ximenes Lopes, em 2007. O objetivo é, portanto, constatar a existência de regulamentação dispositiva legislativa e constitucional, com relação à execução de sentenças internacionais como um todo, em contraponto com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, bem como em dissonância com princípios constitucionais estatuídos. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2013-10-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 4 n. 02 (2011): 6ª Edição 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355/3554 Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos |
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O presente artigo acadêmico pretende analisar a sistemática atual existente, ou inexistente, de aplicação das sentenças judiciais provindas de cortes internacionais no Estado brasileiro. A situação tornou-se mais premente da realização de análise jurídica detida, quanto aos mecanismos internos do ordenamento jurídico pátrio voltados à concretização da efetividade das decisões internacionais, quando da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH no caso Ximenes Lopes, em 2007. O objetivo é, portanto, constatar a existência de regulamentação dispositiva legislativa e constitucional, com relação à execução de sentenças internacionais como um todo, em contraponto com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, bem como em dissonância com princípios constitucionais estatuídos. |
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