APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente artigo acadêmico pretende analisar a sistemática atual existente, ou inexistente, de aplicação das sentenças judiciais provindas de cortes internacionais no Estado brasileiro. A situação tornou-se mais premente da realização de análise jurídica detida, quanto aos mecanismos internos do or...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355 |
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| Resumo: | O presente artigo acadêmico pretende analisar a sistemática atual existente, ou inexistente, de aplicação das sentenças judiciais provindas de cortes internacionais no Estado brasileiro. A situação tornou-se mais premente da realização de análise jurídica detida, quanto aos mecanismos internos do ordenamento jurídico pátrio voltados à concretização da efetividade das decisões internacionais, quando da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH no caso Ximenes Lopes, em 2007. O objetivo é, portanto, constatar a existência de regulamentação dispositiva legislativa e constitucional, com relação à execução de sentenças internacionais como um todo, em contraponto com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, bem como em dissonância com princípios constitucionais estatuídos. |
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