AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FACE À PUBLICIDADE
O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de aplicação da ação popular como uma garantia constitucional do processo, especialmente como instrumento idôneo no contexto das relações de consumo. Seu âmbito de atuação é, precipuamente, a tutela do consumidor diante da atividade publicitária de...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342 |
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