AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FACE À PUBLICIDADE

O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de aplicação da ação popular como uma garantia constitucional do processo, especialmente como instrumento idôneo no contexto das relações de consumo. Seu âmbito de atuação é, precipuamente, a tutela do consumidor diante da atividade publicitária de...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Germano Alves, Fabrício, Martins, Leonardo
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342
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