FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR

A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a...

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Autor principal: Pereira Nobre Júnior, Edilson
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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