A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS

Estudo do conflito de competência quanto à titularidade do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, notadamente nas Regiões Metropolitanas. O conceito de saneamento básico à luz da Lei nº 11.445/2007, a discussão da titularidade do serviço e da prestação e a...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Henrique de Sousa Lyra, Daniel, da Rocha França, Vladimir
Formato:	Online
Idioma:	por
Publicado em:	Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:	https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321
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