ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NO DILEMA CONTEMPORÂNEO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ELEMENTOS DA REGULAÇÃO NA GESTÃO DAS ÁGUAS DOCES
O presente artigo busca introduzir os fundamentos e princípios da gestão da água, no contexto regulatório que domina o ambiente jurídico-institucional do setor. São apresentados os fundamentos da lei 9.433/97, a Lei de Águas e discutidos alguns de seus princípios, como os usos múltiplos, a bacia hid...
Na minha lista:
Autor principal: | Borba Vilar Guimarães, Patrícia |
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273 |
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