CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL, SISTEMA HETERÁRQUICO E DIÁLOGO ENTRE CORTES NO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
This article seeks to discuss the concept of "Multilevel Constitutionalism" from an analysis of Law centered on a heterarchical reading of the relationship between the legal norms of domestic law and International Law, abandoning the constant hierarchical analysis, usually used for this pu...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/32846 |
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