EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
The Democratic State of Law is based on the principles of freedom, legality and participation. However, its effectiveness is often questioned in light of the reality found in Brazil. Access to education is configured as a subjective fundamental right that enables the individual to exercise their cit...
Na minha lista:
Principais autores: | Lima de Matos, Emilly, Damiani Nunes, Ana Teresa |
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/saberes/article/view/30220 |
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