AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais

This paper discuss about the approval of Constitutional Amendments 95/2016, 106/2020 and 109/2021 and their relationship with the increase in public indebtedness through the adoption of measures that benefit the financial market at the expense of meeting the needs of the population . The First Amend...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Siqueira Santos, Cleidijane, Araújo da Costa, João Bosco
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-256852021-09-08T14:53:14Z AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais Siqueira Santos, Cleidijane Araújo da Costa, João Bosco This paper discuss about the approval of Constitutional Amendments 95/2016, 106/2020 and 109/2021 and their relationship with the increase in public indebtedness through the adoption of measures that benefit the financial market at the expense of meeting the needs of the population . The First Amendment instituted a new fiscal regime by freezing primary expenditures in real terms for twenty years; the last two were approved due to the state of public calamity decreed in 2020 and 2021 as a result of the Coronavirus pandemic. Using the qualitative, bibliographical and descriptive research, it appears that the measures adopted promote the increase in public indebtedness, but this does not translate into actions that benefit the poorest population, who sustains the costs of indebtedness in the present and also in the future. Este artigo objetiva refletir sobre a aprovação das Emendas Constitucionais 95/2016, 106/2020 e 109/2021 e suas relações com o aumento do endividamento público por meio da adoção de medidas, que beneficiam o mercado financeiro em detrimento do atendimento das necessidades da população. A primeira emenda instituiu um novo regime fiscal por meio do congelamento das despesas primarias em termos reais por vinte anos; as duas últimas foram aprovadas devido ao estado de calamidade pública decretado em 2020 e 2021 em decorrência da pandemia do Coronavírus. A partir da pesquisa qualitativa, bibliográfica e descritiva verifica-se que as medidas adotadas promovem a elevação do endividamento público, mas esse não se traduz em ações que beneficiem a população mais pobre, que arca com os custos do endividamento no presente e também no futuro. UFRN 2021-06-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685 Revista Inter-Legere; v. 4 n. 31 (2021): INTERDISCIPLINARIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS; c25685 1982-1662 10.21680/1982-1662.2021v4n31 por https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685/14340 Copyright (c) 2021 Cleidijane Siqueira Santos, João Bosco Araújo da Costa
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