INCONGRUÊNCIAS ENTRE O PACOTE ANTICRIME E A LEI MARIA DA PENHA: CONTRIBUTOS À LUZ DE DUGUIT, HECK E KANTOROWICZ
This article aims to address the debate that emerged with the publication of the Law nº. 13.964/2019, the brazilian “Anti-Crime Law” on its incompatible with the brazilian law nº. 11.340/2006, the “Maria da Penha Law”, analyzing the “Guarantee Judge” in the light of the hermeneutical theories of Dug...
Na minha lista:
Autor principal: | Flores Bessony de Sousa, Solon |
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24015 |
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